Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
03/06/2019

 

“O Conselho de Alimentação Escolar é um Órgão colegiado criado pela Lei Federal nº 11.947/2009 de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros.

O CAE têm como principal atuação zelar pela concretização da Segurança Alimentar e Nutricional dos escolares, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para compra de gêneros alimentícios para o PNAE, e do acompanhamento da execução desta política.”

Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (CMESO)
27/05/2019

O Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (CMESO) foi criado pela Lei nº 4.574, de 19 de julho de 1994, posteriormente alterada pela Lei nº 6.754, de 22 de novembro de 2002, e iniciou suas atividades a partir da instituição do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, em 1998, sendo reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo através do Parecer CEE nº. 197/1998, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 08 de maio de 1998.

Calendários de Reuniões 2023:

A organizar.

 

Contato:

E-mail:cmeso@sedu.puromie.com

 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS do FUNDEB)
22/05/2019

 

OConselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não é uma unidade administrativa do governo.

A garantia da educação básica pública – cuja responsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal – constitui um dos grandes desafios a ser enfrentado no contexto da política de inclusão social que norteia as ações do governo federal. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), como mecanismo de ampla redistribuição de recursos vinculados à educação no país, se fazia necessária para que todas as etapas e as modalidades desse nível de ensino, e os entes governamentais que as oferecem à sociedade, pudessem contar com recursos financeiros com base no número de alunos matriculados, concorrendo, dessa forma, para a ampliação do atendimento e a melhoria qualitativa do ensino oferecido.

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 ( com as alterações do Dec. nº 6.278, de 29/11/2007 e Dec. nº 6.571, de 17/09/2008), em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Trata-se de fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um Fundo por Estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete Fundos), formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

 

Calendários de Reuniões 2023:

Janeiro – 30/01/2023

Fevereiro – 28/02/2023

Março – 27/03/2023

Abril – 29/04/2023

Maio – 24/05/2023

Junho – 21/06/2023

Julho – 26/07/2023

Agosto – 23/08/2023

Setembro – 20/09/2023

Outubro – 18/10/2023

Novembro – 22/11/2023

Dezembro – 13/12/2023

 

Contato:

E-mail:cacsfundeb@sedu.puromie.com