5abet

AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Descrição: Atendimento social para viabilizar os benefícios da Lei Nº 7634, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 (Regulamentada pelo Decreto nº 15352/2006), que dispõe sobre a forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza, promovendo (conforme avaliação técnica) a suspensão de débitos vencidos e a vencer.

Requisitos:

- Possuir um único imóvel e ser o (a) titular do mesmo. Uso exclusivamente residencial e que não tenha cota parte condominial em imóvel. (Requerimento não válido para imóveis locados).

- Mediante avaliação socioeconômica, caracterizar vulnerabilidade social (notória pobreza).

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.

Telefone:SEFAZ: (15) 3238-2266 e SECID (15) 3212-6900

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão – Unidade Paço (sede da Prefeitura Municipal de Sorocaba) Endereço: Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Alto da Boa Vista.

Período de Solicitação: Contínuo.

Meios de contato: Telefone SEFAZ: (15) 3238-2266 e SECID (15) 3212-6900

Dia e Horário de Atendimento: 08h30 as 16h30

Documentos Necessários:

- Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

- Se o imóvel não estiver em nome do (a) requerente, deverá ser apresentado cópia da matrícula, escritura ou contrato de compra e venda, comprovando a situação de proprietário (a), compromissário (a) ou usufrutuário(a);

- Se quem estiver requerendo for um dos cônjuges, diferente daquele constante no cadastro, apresentar no ato do requerimento, uma cópia da certidão de casamento Secretaria de Igualdade e Assistência Social;

- Documentos de identificação e comprovantes de renda e despesas, de todos que moram na casa.

Prazo:

Forma de Acompanhamento: Telefone

Observações: O serviço em questão é realizado através de duas Secretarias, sendo elas:

- SEFAZ – SECRETARIA DA FAZENDA, responsável pelos trâmites iniciais: juntada de documentos, fiscalização/verificação dos dados referentes ao imóvel e levantamento dos débitos em aberto;

- SECID – SECRETARIA DA CIDADANIA, responsável pelos trâmites seguintes: busca ativa (através de visitas domiciliares e telefonemas); avaliação socioeconômica familiar, elaboração de relatório social e despacho do processo de volta à Secretaria de origem (SEFAZ), para ciência e providências cabíveis referentes ao parecer técnico indicado.

A avaliação ocorre através de atendimento pré-agendado na sede da Secretaria da Cidadania (tel. (15) 3212-6900).

Links úteis:www.puromie.com/atendimento

Órgão Responsável: SECID - Secretaria da Cidadania