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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO / TRANSPARÊNCIA – RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA

Descrição: Recurso de 2ª instância referente ao recurso de 1ª instância:

- Indeferido;

- Não decidido adequadamente;

- Não decidido no prazo legal.

Requisitos: O recurso de 2ª instância deverá conter:

- Nome do recorrente;

- Número de documento de identificação válido;

- Contestação, de forma clara e precisa, devendo constar o número de protocolo do recurso de 1ª instância; e

- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Não será conhecido recurso:

- Interposto fora do prazo;

- Interposto por quem não for o requerente inicial; ou

- Quando já houver demanda judicial do recorrente sobre o mesmo assunto.

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3238-2423

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:

Período de Solicitação: No prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do indeferimento do recurso de 1ª instância.

Meios de Contato:

Dia e Horário de Atendimento: Eletrônico: Ininterrupto 24h.

Presencial: De segunda à sexta das 8h às 17h.

Documentos Necessários:

Prazo: A partir do cadastramento do recurso de 2ª instância, o prazo para decisão é de 10 (dez) dias.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone

Observações: Presencial: Através do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública – NGAIP

Endereço: Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal, 2º andar, junto à Ouvidoria-Geral do Município

A decisão proferida no recurso de 2ª instância será irrecorrível no âmbito administrativo.

Links úteis: www.puromie.com/atendimento

Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município

AGM - Auditoria Geral do Município