5abet

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO

Descrição: Expedição de Alvará de Licença para implantação de loteamentos.

Pré-requisito:Certidão de Diretrizes para o loteamento atualizada.

 
Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel, seu procurador / representante legal.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.

Telefone: (15) 3238-2436

Endereço de e-mail: puromie.com@hotmail.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 5abet - Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Secretaria de Planejamento 2° andar

Período de Solicitação: Durante o ano todo

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h30m às 16h.

ITEM / DOCUMENTO

   1)     Requerimento Geral assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal. Link: https://www.puromie.com/requerimentos/

 2)       Procuração pública específica para o requerido ou outro documento que expresse anuência em relação ao empreendimento  (caso não seja o proprietário);

    3)   Informações gerais do Proprietário e Responsável Técnico;

    4)   Contrato Social da Empresa - (1 via)

    5)   Matrícula atualizada do Imóvel - (01 cópia)

    6)   Certidão de Filiação Vintenária do Imóvel - (01 cópia)

    7)   Certidão Negativa de Ônus Municipal - (01 cópia)

    9)   Certidão de Diretrizes para loteamento e Projeto Urbanístico - (01 cópia)

    10) Certidão de Diretrizes para FECHAMENTO (se for o caso) - (01 cópia)

    11) Declaração Expressa de que atenderá ao disposto na alínea XI Artigo 7° da Lei 1.417/66.

    12) Termo de Compromisso de que irá atender ao disposto na alínea XI Artigo 7° da Lei 1.417/66.

    13) Memorial Justificativo / Descritivo do Loteamento – (03 cópias)

    14) Memorial Descritivo das áreas à serem doadas ao Município – (02 cópias)

    15) Projeto Urbanístico do Loteamento, escala 1:1.000 – (03 cópias) e Cópia Digital do Projeto nos         termos do Decreto 23.335/17 em CDR.+ ART / RRT recolhida

    16) Perfis Longitudinais das vias – (01 cópia)

    17) Projeto completo de águas pluviais + ART recolhida – (03 cópia)

    18) Projeto de sistema de Elétrica e Iluminação Pública + MEMORIAL (01 cópia) + ART recolhida

    19) Cronograma Físico do Loteamento (03 vias);

    20) Aprovação do Projeto de Água e Esgoto junto ao SAAE;

    21) Aprovação no GRAPROHAB ou CETESB + Urbanístico aprovado. (01 cópia)

    22) Aprovação da Aeronáutica - (01 cópia)

    23) Projeto de Arborização do Loteamento – (01 cópia) + ART recolhida;

    24) Projeto de Pavimentação nos termos do decreto 21.439/14 – (01 cópia) + ART recolhida;

    25) Projeto Terraplenagem, com Volume de Corte/Aterro e indicação de muros de arrimo, se houver (01 cópia) + ART recolhida;

    26) Projeto de Sinalização vertical / Horizontal -(01 cópia) + ART recolhida;

Prazo:

Observações: Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento.

Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://www.puromie.com/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para conferência e abertura de Processo Administrativo junto a Salade Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar). 

Links úteis: www.puromie.com/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano