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REVISÃO DE LANÇAMENTOS MOBILIÁRIOS (ISSQN E TAXAS)

Descrição:A Seção de Lançadoria Mobiliaria analisa as solicitações de revisões quando há divergências ou esclarecimentos quanto aos componentes de cálculo para a Taxa de Fiscalização de Instalação e

Funcionamento (Área Ocupada para o Desenvolvimento das Atividades, Horário de Funcionamento da Empresa e Área de Publicidade no Local onde é Desenvolvida a Atividade)

Requisitos:O serviço pode ser solicitado pelo responsável legal, responsável contábil ou representante legalmente constituído através de carta de autorização ou procuração.

Serviço Online: Não

Telefone:(15) 3238-2402

Endereço de email:puromie.com@hotmail.com

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa do Cidadão Unidade Paço

Período de Solicitação: Até o vencimento da 1ª Parcela ou Parcela Única do carnê de Taxa de

Fiscalização de Instalação e Funcionamento (Lei 5.809/98), Meios de contato:

Meios de Contato: Telefone, e-mail, SIAC, Casa do Cidadão, Comunique-se

Dia e Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h30 às 16h30

Documentos Necessários: Requerimento próprio informando de forma clara a revisão solicitada, Cópia de documento de identificação pessoal, Carta de autorização, em caso de representante, com cópia de documento de identificação pessoal.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço,

Telefone

Prazo:5 anos

Links úteis: www.puromie.com/atendimento

Requerimento:https://www.puromie.com/fiscalizacao/#revisao-mobiliario

SIAC:https://www.satellitesa.com

Comunique-se:https://www.puromie.com/comunique_se/#/

Serviços Fiscalização:https://www.puromie.com/fiscalizacao/

Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda